Questão de Responsabilidade Civil do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoCESPE / CEBRASPE2024Pref. Cachoeiro Itapemirim-ESMédia

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

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