Questão de Crédito Tributário — FCC · 2009

1. Aé causa de extinção do crédito tributário.
2. Ba isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
3. Ca isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.
4. Da União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.
5. Ea sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

Outras questões de Crédito Tributário

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