Questão de Conceitos — FCC · 2009

Direito TributárioConceitosAspectos ConstitucionaisFCC2009TCE-GOMédia

A competência tributária

Aé competência constitucional administrativa.
Bé conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.
Cé delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.
Dnão pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
Eé indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

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