Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesLegalle2021Câm. Cruz Alta-RSMédia
A questão se referem à Lei Orgânica. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará. Entretanto, se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetar-lhe-á, total ou parcialmente, dentro de até quantos dias úteis contados daquele em que o recebeu?
  1. A5 dias úteis.
  2. B10 dias úteis.
  3. C15 dias úteis.
  4. D30 dias úteis.
  5. E60 dias úteis.

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