Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2022

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Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.

CCerto
EErrado

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