AA insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação.
BA parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão.
CNos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.
DO recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
EA sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial.
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