Questão de Direito Processual Civil — FEPESE · 2010

1. AA Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
2. BAs margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
3. CO exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.
4. DCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
5. EO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Outras questões de Direito Processual Civil

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