APoderá ser dispensada a citação e proferida sentença,
quando a matéria controvertida for unicamente de direito e
no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se
o teor da anteriormente prolatada.
BConsidera-se proposta a ação no momento em que a
petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente
distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura
da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for
validamente citado.
CIndeferida a petição inicial, é vedado ao juiz, reformar sua
decisão, devendo encaminhar imediatamente os autos do
processo ao tribunal competente.
DO pedido deve ser certo ou determinado, é lícito, porém,
formular pedido genérico, quando a determinação do valor
da condenação depender de ato que deva ser praticado
pelo réu.
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