Questão de CPC 1973 — FCC · 2010

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Juizado EspecialFCC2010TJ-MSMédia

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

Arelativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
Bpossessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
Ccujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
Dde despejo em geral.
Ede natureza alimentar.

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