Questão de CPC 1973 — FUNCAB · 2010

1. AA legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
2. BA ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
3. CA ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
4. DA sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes .
5. EA Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Outras questões de CPC 1973

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