A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar com base na Constituição Federal de 1988 que
Aa remuneração dos servidores públicos civis e militares será estabelecida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve, sendo inconstitucional a lei que venha a estabelecer regras e condições para o exercício deste direito.
Cos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão bienalmente os valores dos menores, dos maiores e das médias dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.
Dé vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Eé competência exclusiva da União dispor sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no país.
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