Questão de CPC 1973 — TJ-PR · 2011

1. ANo recurso especial, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
2. BIndeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
3. CDa decisão da liquidação de sentença caberá o recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. DQuando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso de apelação será recebido no seu duplo efeito, para evitar o perigo da irreversibilidade.

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