Questão de Controle de Constitucionalidade — TRF-4 · 2022

1. AAos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
2. BO controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado.
3. CSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
4. DO Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador- Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado.
5. EO Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

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