Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IGEDUC · 2024

Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, representa um marco fundamental para a transparência pública no Brasil. Essa legislação estabelece que é direito fundamental de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, a LAI promove uma maior abertura das atividades governamentais, garantindo que a administração pública seja mais aberta, acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos. A lei estipula um prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, para que os órgãos respondam aos pedidos de informação.