Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioVunesp2022MPE-RJMédia

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

Aa quebra de registros telefônicos pretéritos.
Ba interceptação telefônica do acusado.
Cdiligência de busca e apreensão domiciliar.
Da indisponibilidade de bens do acusado.
Econdução coercitiva do acusado para interrogatório.

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