Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2022

1. Aanular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
2. Bdeclarar guerra e celebrar a paz.
3. Cescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
4. Dfixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
5. Eautorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Outras questões de Organização dos Poderes

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