Questão de Controle de Constitucionalidade — Vunesp · 2022

1. AA sua natureza jurídica é de um processo objetivo, destinado à tutela de situações jurídicas concretas ou individuais, que têm por escopo discutir a validade de uma lei ou ato normativo.
2. BSupõe a existência de uma controvérsia constitucional relevante discutida em processo judicial, quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesividade a dispositivo constitucional.
3. CA decisão de deferimento de cautelar, como regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
4. DA decisão de deferimento de cautelar na ADI terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo ( ex tunc ), salvo se o Tribunal entender que deva conceder- lhe eficácia a partir de sua concessão (efeito ex nunc).
5. EEssa ação possui o que se denomina de cognição aberta, uma vez que o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos.

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