ANo curso do processo, tornando-se litigiosa a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o
julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
BÉ definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença
impugnada mediante recurso recebido no efeito suspensivo.
CO Recurso Extraordinário, ou o Recurso Especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em
processo de conhecimento, cautelar, ou Embargos à execução ficará retido nos autos e somente será
processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para as
contrarrazões.
DA sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, ou seja,
quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido.
ENo recurso extraordinário, haverá repercussão geral sempre que seja impugnada decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Para efeito de repercussão geral, será considerada a
existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa.
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