AO Recurso de Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cabendo a
apreciação e julgamento, pelo Tribunal, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a
sentença não as tenha julgado por inteiro e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o
juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais fundamentos.
BExtinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267 CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide,
ainda que haja necessidade de produção de prova. Neste caso, após anular a sentença proferida em
julgamento antecipado da lide, bem como todos os atos processuais decorrentes do ato viciado, prosseguirá o
julgamento da apelação perante o Juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de
diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.
CNa modalidade de agravo retido o agravante requererá expressamente e preliminarmente, nas razões ou na
resposta da apelação, que o Tribunal dele conheça, sob pena de não ser apreciado.
DDa decisão que não admite os embargos infringentes caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o Órgão
competente para o julgamento do recurso.
EQuando manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração, o Juiz ou Tribunal, declarando que o
são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Na reiteração de Embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento),
ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.