Questão de Organização dos Poderes — ACESSE · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesACESSE2022Pref. Ouro Branco-MGMédia
Caso o Município deseje alterar seu nome, é necessário, por parte da Câmara, anuência de pelo menos
  1. Atrês quartos de seus membros.
  2. Bdois terços de seus membros.
  3. Cmetade de seus membros.
  4. D51% de seus membros.

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