Questão de Crimes contra a Administração — Vunesp · 2013
Direito PenalCrimes contra a AdministraçãoPeculatoVunesp2013Câm. Bragança Paulista-SPMédia
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é
correto afirmar que
Aapenas a facilitação, pelo funcionário autorizado, de
alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com
o fim de causar dano não tipifica o crime denominado
inserção de dados falsos em sistemas de informações.
Bo crime de condescendência criminosa exige, para a
tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do
cargo com o fim de obter vantagem direta ou indireta.
Co crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência
e apenas por meio de ameaça a funcionário competente
para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Dinutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir
autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tipifica
o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.
Epatrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade
de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.
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