Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
AO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de
segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.
BPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio
de fogos de artifício, é dispensável violação de um dever jurídico específico de agir.
CA fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde
objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.
DSão imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de
perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar.
EAplica-se igualmente ao Estado o previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à
responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta
ser comissiva ou omissiva.
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