Aempregados da CAERN não estão no rol taxativo do conceito de funcionário público para fins penais.
Bconsidera-se funcionário público unicamente quem, de forma remunerada, para os efeitos penais, exerça cargo, emprego ou função pública, mesmo que de forma transitória.
Cequipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Da pena será aumentada da terça parte até a metade quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
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