Questão de Crimes contra a Administração — Vunesp · 2014
Direito PenalCrimes contra a AdministraçãoPeculatoVunesp2014Pref. Atibaia-SPMédia
Assinale a alternativa correta .
AÉ cabível a coautoria entre o corruptor e o corrupto no crime de corrupção ativa previsto pelo art. 333 do Código Penal.
BÉ entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça que o crime de falsidade de documento público é absorvido pelo crime de estelionato pelo princípio da consunção.
CPara consumação do delito de uso de documento falso, é necessária a existência de proveito com a utilização desse documento ou a produção de dano a terceiro.
DNão há majoração de pena se o crime de fraude em certames de interesse público for praticado pelo particular ou pelo funcionário público, pois a tutela penal busca proteger o certame em si.
ERespondem pela mesma pena o agente que falsifica papel moeda e o agente que, tendo recebido de boa-fé como verdadeiro o referido papel moeda, restitui-o à circulação depois de conhecer a falsidade.
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