Questão de Organização dos Poderes — Avança SP · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoAvança SP2022Câm. Embu-Guaçu-SPMédia

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

Aprincípios da moralidade e da publicidade.
Bprincípios da equivalência e da legitimidade.
Cprincípios da irretroatividade e da anterioridade.
Dprincípio da impessoalidade e do indubio pro reo .
Eprincípios da anterioridade e da reserva legal.

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