Questão de CPC 1973 — FCC · 2012

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasFCC2012MPE-ALMédia
A ação civil pública
  1. Anão comporta ação cautelar.
  2. Bindepende da prévia instauração de inquérito civil.
  3. Cserá proposta no foro do domicílio do réu.
  4. Dnão poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.
  5. Enão comporta antecipação de tutela.

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