Questão de CPC 1973 — FUMARC · 2012

Direito Processual CivilCPC 1973RecursosFUMARC2012TJ-MGMédia
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
  1. Ao juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bo prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.
  3. Cé vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.
  4. Dé inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.

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