Nos moldes definidos pela Lei Federal
Complementar nº 95 de 1998, os textos legais
serão articulados com observância dos
seguintes princípios, EXCETO:
Aos artigos desdobrar-se-ão em parágrafos
ou em incisos; os parágrafos em incisos, os
incisos em alíneas e as alíneas em itens.
Bo agrupamento de artigos poderá constituir
Subseções, o de Subseções, a Seção; o de
Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o
de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
Cos parágrafos serão representados por
algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Da unidade básica de articulação será o
artigo, indicado pela abreviatura "Art.",
seguida de numeração ordinal até o nono e
cardinal, a partir deste.
Eas Subseções e Seções serão identificadas
em algarismos romanos grafadas e letras
minúsculas e postas em negrito ou caracteres
que as coloquem em realce.
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