Questão de Direito Constitucional — IBADE · 2022

1. AOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
2. BÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de dois cargos de professor mesmo quando houver compatibilidade de horários.
3. CSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
4. DA proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções, porém, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
5. EA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, devendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal dos servidores públicos.

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