Questão de Organização dos Poderes — SELECON · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesSELECON2022Câm. Dourados-MSMédia

De acordo com os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica do Município de Dourados, o vereador perderá o mandato por:

Afixar residência em endereço diverso do informado na posse, ainda que no mesmo Município
Bocupar cargo ou função pública, após a posse, que seja demissível ad nutum em uma empresa pública
Csofrer condenação por crime culposo, com sentença transitada em julgado
Ddeixar de comparecer, em cada período legislativo, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara sem justificativas

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