Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesLegalle2022Câm. Porto Alegre-RSMédia

É de competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ADar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei.
BConceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
CJulgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.
DApreciar os relatórios anuais de sua Mesa.
ECriar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.

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