O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional. Relativamente ao número de Vereadores, pode-se afirmar que deve ser observado o limite mínimo de 42 e máximo de 55, acima de:
A1 milhão de habitantes.
B2 milhões de habitantes.
C3 milhões de habitantes.
D4 milhões de habitantes.
E5 milhões de habitantes.
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