Questão de CPC 1973 — FUMARC · 2012

1. Aa assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.
2. Bé vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.
3. Cé permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.
4. Da desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Outras questões de CPC 1973

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