BOs recursos só poderão ser interpostos por petição.
COs efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
DO despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
EO oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.
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