Direito PenalCódigo PenalCrimes contra a AdministraçãoIESES2015CRM-SCMédia
Assinale a alternativa correta:
AConstitui crime contra a Administração Pública inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
BAs decisões administrativas e judiciais devem ser, por força constitucional, exaustivamente fundamentadas, excepcionando-se dessa regra as decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
CPela moderna processualística, o instituto da
perempção extingue o processo com resolução do
mérito, pois não poderá o réu inerte repropor a
demanda.
DPara aquisição de bens e serviços comuns, assim
como para obras de engenharia no valor de até
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser
adotada a licitação na modalidade denominada
pregão.
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