Questão de Prolegômenos — FMP Concursos · 2015

1. ALeis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
2. BA lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
3. CLeis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
4. DNo crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
5. EAs leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

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