Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na
pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional
brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:
AOs incisos I, II, IV e VIII são de reprodução obrigatória na Lei Orgânica Municipal, porque
compõem o que a doutrina de Hans Kelsen identifica como constituição total, cujas normas se
impõem a todos os entes federados.
BO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica a inviolabilidade dos Vereadores
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado, na circunscrição do Município,
caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
CO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica o número de Vereadores quem
compõem a Câmara Municipal, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
DO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica acerca da data de realização das
eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a denominada autonomia dos
entes federados.
EO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a autonomia dos entes federados.
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