Questão de Direito Constitucional — IBFC · 2022

1. AEmpresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
2. BDependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida
3. COs entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei
4. DComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

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