Questão de Crédito Tributário — CONSEP · 2009

1. AExtingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
2. BA conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.
3. CÉ permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
4. DA decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário.

Outras questões de Crédito Tributário

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• É uma modalidade de exclusão do crédito tributário:EMPASIAL · 2000
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