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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2009

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2009SES-SEMédia
Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.
  1. CCerto
  2. EErrado

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