Questão de Organização dos Poderes — Funatec · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder ExecutivoFunatec2022Câm. Presidente Dutra-MAMédia

Ainda segundo o que dispõe a CF88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal todas as alternativas abaixo, exceto:

AEfetuar repasse que supere os limites definidos legalmente.
BNão enviar o repasse até o último dia útil de cada mês.
CEnviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
DNão enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

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