Questão de Organização dos Poderes — Funatec · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFunatec2022Câm. Presidente Dutra-MAMédia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

AAutorizar o Presidente e o Vice -Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
BAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
DAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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