Questão de Organização dos Poderes — IESES · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesIESES2022TJ-TOMédia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

AConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
BDeputado Federal, Senador.
CGovernador de Estado ou do Distrito Federal.
DPresidente da República.

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