Questão de Controle de Constitucionalidade — Consulplan · 2022

1. AO Procurador-Geral de Justiça.
2. BA subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
3. COs partidos políticos com representação na Câmara Federal.
4. DAs federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
5. EA Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.

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