Questão de Organização dos Poderes — Consulplan · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesConsulplan2022PGE-SCMédia

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

AEstabilidade.
BVitaliciedade.
CAutonomia funcional.
DAutonomia financeira.
EAutonomia administrativa.

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