Questão de CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE · 2012

1. AA competência estabelecida na EC n.º 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
2. BCompete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
3. CCaso a União manifeste interesse em processo em curso perante a justiça comum, a esse juízo compete decidir sobre a existência de interesse jurídico.
4. DProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada para seu novo domicílio.
5. EA existência de vara privativa instituída por lei estadual altera a competência territorial resultante das leis de processo

Outras questões de CPC 1973

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