Questão de Conceitos — FEPESE · 2010

1. AO princípio da proibição de confisco aplica-se aos tributos, mas não às multas, conforme a previsão constitucional.
2. BCabe à lei complementar, entre outras matérias, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
3. CCada Município recebe 50% do IPVA que for arrecadado em seu território, conforme o disposto no artigo 158, III, CF.
4. DOs impostos, no direito constitucional brasileiro, têm caráter pessoal; assim, a Constituição exige que sejam sempre graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
5. EAs exceções ao princípio da legalidade tributária referem-se apenas ao aumento de tributos, nos termos do previsto no artigo 153, § 1º, CF.

Outras questões de Conceitos

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