Questão de Conceitos — FEPESE · 2010

1. AOs menores de idade não possuem capacidade tributária, visto não poderem exercer quaisquer atos da vida civil.
2. BA natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera sua natureza nem a da obrigação tributária a que corresponda.
3. CO parcelamento é considerado, pelo CTN, uma modalidade de extinção do crédito tributário, pois nesse caso o crédito anterior desaparece e a Fazenda compõe novo créditos, em novas bases.
4. DO prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
5. EO prazo de prescrição somente pode ser interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, conforme o disposto no art.174, CTN.

Outras questões de Conceitos

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