Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IGEDUC · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIIGEDUC2024Câm. Verdejante-PEMédia

Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica às informações relacionadas à segurança nacional e à defesa do Estado. Todas as informações de caráter sensível ou estratégico são automaticamente classificadas como sigilosas, sem necessidade de justificativa ou revisão periódica da classificação.

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