Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFGV2010OABMédia
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
Ada uniformidade geográfica da tributação.
Bda legalidade tributária.
Cda liberdade de tráfego.
Dda não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
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